O Decreto nº 7.531/2011 dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no Estado de São Paulo, e do aeroporto internacional de Brasilia (SBBR), no Distrito Federal, e atribui à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a responsabilidade por executar e acompanhar o processo de concessão dos aeroportos em tela.

 
A ANAC iniciou o processo por meio da publicação, na edição extra do Diário Oficial da União de 15/12/2011, do Edital do Leilão nº 2/2011 a fim de selecionar as melhores propostas para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos Internacionais de Brasília, Campinas e Guarulhos.

 
A licitação foi precedida de Audiência Pública, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.666/93, devidamente divulgada no sítio eletrônico www.anac.gov.br e no Diário Oficial da União nº 189-A, de 30 de setembro de 2011, Seção 3, página 1, com sessões presenciais realizadas em Brasília/DF, no dia 27 de outubro de 2011, e em São Paulo, no dia 28 de outubro de 2011.

 
Após o processo de Consulta Pública, esclarecimentos e alterações necessárias, e de submissão ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a avaliação e orientações, foi publicado o edital definitivo para a concessão, realizada por meio de leilão público.

  
O leilão dos três aeroportos ocorreu de forma simultânea na Bolsa de Valores de São Paulo no dia 6/2/2012.

 
A concessão de Guarulhos, que tem prazo de 20 anos, foi arrematada por R$ 16,213 bilhões pelo consórcio Invepar - composto pelas empresas Invepar (Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A) e ACSA, da África do Sul.

 
O valor da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos ficou em R$ 3,821 bilhões, para o consórcio Aeroportos Brasil, composto pela Triunfo Participações e Investimentos , UTC Participações e Egis Airport Operation.

 
Já o aeroporto de Brasília foi arrematado por R$ 4.501 bilhões, lance feito pelo consórcio Inframerica Aeroportos, composto pelas empresas Infravix Participações SA e Corporacion America SA.

 
A partir da assinatura do contrato de concessão, haverá um período de transição no qual a concessionária administrará o terminal em conjunto com a Infraero. Após esse período, a concessionária assume as operações do aeroporto. A gestão do espaço aéreo nos terminais concedidos não sofrerá mudanças e continuará sob o controle do Poder Público.
 
O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à SAC e tem como objetivo destinar recursos ao sistema da aviação civil, sendo aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

  
Após o fim da concessão os aeroportos voltam a ser controlados pelo Poder Público, podendo ser concedidos em novos processos.

  
A Infraero que atualmente opera 66 aeroportos que concentram 97% do movimento de passageiros no Brasil continuará operando os demais aeroportos com 67% do movimento de passageiros. Além disso, a Infraero será acionista das três concessões, com 49% do capital social de cada uma e participará da governança dos aeroportos na proporção de sua participação acionária nas concessionárias, com poder de decisão em temas relevantes, que serão estabelecidos em acordos de acionistas firmados entre as partes.

  
Foram selecionadas algumas obras, as quais continuarão a ser executadas pela Infraero, além da desapropriação de áreas cujos decretos já foram publicados. Após o período de transição, os novos empreendimentos e desapropriações serão de responsabilidade das concessionárias.